Terceirizar um serviço — limpeza, portaria, manutenção, entre outros — transfere a execução para outra empresa, mas não elimina todas as responsabilidades do contratante. A legislação brasileira admite a terceirização e prevê que a empresa contratante pode responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da contratada, se ela não as cumprir. Por isso, a responsabilidade na terceirização de serviços precisa ser tratada com atenção desde a escolha do fornecedor.
Este artigo traz uma orientação geral, e não substitui a consulta a um advogado, que deve avaliar o seu caso e a legislação vigente.
O que significa responsabilidade subsidiária
Se a empresa terceirizada deixa de pagar salários, encargos ou verbas rescisórias dos seus empregados, estes podem acionar a Justiça. A empresa contratante pode ser chamada a responder, depois de esgotadas as possibilidades de cobrança da contratada. A extensão da responsabilidade depende do caso e da legislação, e pode ser reduzida quando a contratante demonstra que fiscalizou o cumprimento das obrigações.
Princípios para uma terceirização segura
- Escolha criteriosa: verifique a idoneidade, a estrutura e a capacidade financeira do fornecedor.
- Contrato claro: escopo, responsabilidades, indicadores e cláusulas de proteção.
- Fiscalização contínua: acompanhe documentos e a execução.
- Gestão independente: a contratada gerencia seus empregados; a contratante gerencia o contrato.
- Segurança do trabalho: cumprimento das normas e fornecimento de EPIs.
- Orientação jurídica: revisão do contrato e do processo.
Antes de contratar: o que verificar
- Cadastro e documentos: CNPJ, contrato social, alvarás e licenças pertinentes.
- Certidões negativas fiscais e trabalhistas.
- Capacidade técnica: atestados e referências.
- Estrutura: quadro de pessoal, supervisão, equipamentos.
- Saúde financeira: informações que indiquem capacidade de honrar compromissos.
- Seguros: responsabilidade civil e demais exigidos.
- Histórico: reclamações e processos relevantes, quando disponíveis.
Durante o contrato: o que acompanhar
Peça, periodicamente (por exemplo, todo mês), comprovantes como:
- Pagamento de salários e benefícios dos empregados alocados.
- Recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS.
- Folha de pagamento e relação de empregados no contrato.
- Exames de saúde ocupacional e treinamentos obrigatórios.
- Fornecimento de EPIs e uniformes.
- Pagamento de férias e 13º salário, nas épocas devidas.
- Documentos de afastamentos e desligamentos.
Organize esses documentos em um arquivo por contrato e por período. Se a empresa deixar de apresentar documentos, notifique formalmente e aplique as cláusulas contratuais.
Cláusulas que ajudam a proteger a contratante
Sob orientação de um advogado, o contrato costuma prever:
- Obrigação da contratada de cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e de segurança do trabalho.
- Direito de fiscalização da contratante e obrigação de apresentar documentos periodicamente.
- Retenção de pagamentos em caso de inadimplência comprovada, nos termos previstos em contrato.
- Seguros exigidos e prova de manutenção.
- Responsabilidade por danos causados a pessoas e a bens.
- Indicadores e penalidades por descumprimento.
- Regras de substituição de empregados e cobertura de faltas.
- Condições de rescisão e de transição.
- Confidencialidade e proteção de dados.
Como evitar problemas de subordinação
- Canal único: peça e dê instruções ao supervisor ou gestor da contratada.
- Evite controle direto de horários, escalas e punições dos empregados da contratada.
- Evite misturar equipes próprias e terceirizadas na mesma função e na mesma hierarquia.
- Registre as solicitações por escrito e no sistema de chamados.
- Defina as atividades no contrato, e não improvise tarefas fora do escopo.
Segurança do trabalho e responsabilidade por acidentes
Em ambientes da contratante, há responsabilidades de segurança que podem recair sobre ela, como condições do local e integração das equipes. Ofereça integração e informações de risco, exija treinamento e EPIs e verifique o cumprimento das normas aplicáveis, como NR-35 (altura), NR-10 (eletricidade) e NR-33 (espaços confinados). Registre as integrações.
Proteção de dados
Se os terceirizados lidam com dados pessoais (por exemplo, na portaria ou na recepção), o contrato deve prever regras de tratamento e de confidencialidade conforme a LGPD, e as pessoas devem ser treinadas.
Checklist de fiscalização mensal
- Comprovante de pagamento dos salários do mês.
- Guias de encargos e FGTS pagas.
- Lista atualizada de empregados no contrato.
- Documentos de saúde e de treinamento.
- Registro de EPIs entregues.
- Certidões atualizadas.
- Relatório de ocorrências e indicadores.
- Reunião de acompanhamento realizada.
Erros comuns
- Contratar sem verificar a regularidade do fornecedor.
- Receber documentos só na assinatura do contrato.
- Dar ordens diretamente aos empregados da contratada.
- Não guardar os comprovantes de fiscalização.
- Ignorar sinais de atraso de pagamento.
- Não consultar um advogado.
Para contratar com segurança, veja também o que é facilities e como contratar empresa de limpeza e conservação.
Terceirização em diferentes tipos de empresa
Em indústrias e centros logísticos, os contratos costumam envolver muitos postos e turnos, o que exige uma fiscalização organizada e documentação em dia. Em condomínios, o síndico e o conselho fazem o papel de fiscalização e precisam guardar registros, porque podem ser questionados pelos condôminos. Em órgãos públicos, as regras de licitação e de fiscalização contratual têm exigências próprias. Em qualquer caso, o princípio é o mesmo: escolher bem, formalizar e acompanhar.
Quando o fornecedor atrasa ou deixa de cumprir
Ao perceber atraso em salários, encargos ou documentos, aja cedo: notifique formalmente a contratada, registre prazos, aplique as cláusulas contratuais de retenção ou penalidade e, se necessário, consulte o advogado sobre os próximos passos, inclusive a rescisão e a transição para outro fornecedor. Esperar o problema crescer aumenta o risco e o custo.
Resumo rápido
- A terceirização transfere a execução, mas a contratante pode responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada.
- Escolha com critério, formalize em contrato e fiscalize todo mês.
- Exija comprovantes de salários, encargos, saúde e segurança.
- Evite subordinação direta aos empregados terceirizados.
- Consulte um advogado para estruturar e revisar o contrato.
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